Protocolo de Elegibilidade

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Revisão 07 TEXT_SP - 12468218v1 3183.1947 S ISTEMA DE PADRONIZAÇÃO FUNDAÇÃO RENOVA PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO MEDIADA Protocolo de elegibilidade de danos 1) Objetivo Este protocolo estabelece os critérios de elegibilidade a serem avaliados no âmbito do Programa de Indenização Mediada a fim de estabelecer reparação e/ou indenização dos danos causados às populações impactadas em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, em Minas Gerais, no dia 05 de novembro de 2015, conforme dispõe a cl áusula 34, parágrafo segundo do acordo celebrado pela Samarco, com o apoio de suas acionis tas, Vale e BHP, e o governo Federal, os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e outras entidades governamentais. 2) Abrangência Populações das 40 localidades conforme Tabela 1, de sde que tenham sido impactadas diretamente pelas consequências do rompimento da Barragem de Fu ndão, conforme lista de danos do Programa. Tabela 1 - Lista de localidades impactadas MUNICÍPIO/LOCALIDADE* ESTADO 1 Mariana Minas Gerais 2 Barra Longa Minas Gerais 3 Rio Doce Minas Gerais 4 Santa Cruz do Escalvado Minas Gerais 5 Rio Casca Minas Gerais 6 Sem-Peixe Minas Gerais 7 São Pedro dos Ferros Minas Gerais 8 São Domingos do