Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC)

Conjunto de normas que regem as ações de recuperação das áreas e comunidades impactadas.

,. TERMO DE TRANSAÇÃO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público; o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA, autarquia pública federal; o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, autarquia pública federal; a AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA; autarquia pública federal; o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, autarquia pública federal; a FUNDAÇÃO NACIONAL DO íNDIO - FUNAI, autarquia pública federal, todos representados pelo Advogado-Geral da União; o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nO 05.475.103/0001-21; o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, criado pela Lei 2.606/1962, com regulamento aprovado pelo, com regulamento aprovado pelo Decreto nO 45.834, de 22 de dezembro de 2011, CNPJ 18.746.164/0001-28; o INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS - IGAM, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, criada pela Lei nO12.584, de 17 de julho de 1997, com regulamento aprovado pelo Decreto nO 46.636, de 28 de outubro