Termo de Autorização para Alteração de Conta Bancária de AFE

Documento necessário para solicitação de alteração de conta bancária para recebimento de valores do AFE, para os titulares que já recebem o AFE pela extinta Fundação Renova

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Samarco Nome/Razão Social: SAMARCO MINERACAO S.A. Endereço: Rua Paraíba, nº 1.122, 6º, 9º, 19º e 23° andares, Funcionários Cidade: Belo Horizonte Bairro: Funcionários UF: MG CNPJ: 16.628.281/0001-61 CEP: 30.130-918 Signatário(a) Nome: Nacionalidade: Estado Civil: CPF: Profissão: Endereço: Bairro: Cidade: CEP: Considerando que: a) Em 25.10.2024, foi firmado o Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão (“Acordo de Repactuação”), assinado entre o Poder Público, as Instituições de Justiça e as Empresas, o qual foi homologado em 06.11.2024, por decisão proferida pelo Exmo. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (“STF”), devidamente referendada pelo plenário do E. STF; b) O Acordo de Repactuação homologado pelo E. STF previu a ampla reestruturação de todas as medidas, programas e obrigações decorrentes do rompimento, incluindo a imediata extinção da Fundação Renova, nos termos do artigo 69 do Código Civil (“CC”), com a assunção de suas obrigações e responsabilidades pela SAMARCO; c) Para cumprir os critérios estabelecidos no anexo II do Acordo de Repactuação, dentre os quais consta o Programa de Auxílio