Termo de Recusa – Cadastro dos Impactados

Documento que atesta a não adesão ao programa.

TERMO DE RECUSA Declaro optar por não aderir ao Programa de Cadastramento dos Impactados previsto nas Cláusulas 19 a 30 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta, celebrado em 2 de março de 2016, no âmbito da Ação Civil Pública n. 0069758-61.2015.4.01.3400, Programa este que tem por obje�vo levantar informações socioeconômicas daqueles que foram diretamente impactados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, bem como realizar o inventário dos meus bens par�culares (o “Cadastro”). Declaro, ainda, que fui suficientemente esclarecido pela Fundação Renova sobre o Cadastro, tendo plena consciência de que essas informações são importantes para os Programas Socioeconômicos executados pela Fundação renova, bem como para realizar meu eventual enquadramento na qualidade de bene�cio elegível às ações de reparação e compensação pelos impactos diretamente causados pelo rompimento da barragem de Fundão. Estou ciente das consequências da minha recusa, que não implica em qualquer renúncia de direitos ou prejudica qualquer pretensão individual que eu eventualmente possua, e recuso- me a prestar as informações necessárias ao Cadastro, assim como a disponibili