Acervo de Documentos da Fundação Renova
Reparação da Bacia do Rio Doce — documentos disponibilizados pela Fundação Renova
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Disponível Termo/Contrato Jurídico Português

Termo de Autorização de Registro Fotográfico – Cadastro Dos Impactados

Documentos Gerais · publicado em 17/11/2016 · referência 2016-11 · 1 páginas

Ficha técnica

Identificador
4988
Disponibilizado por
Fundação Renova
Slug
termo-de-autorizacao-de-registro-fotografico-cadastro-dos-impactados
Categoria principal
Documentos Gerais
Todas as categorias
Documentos Gerais
Tipo documental
Termo/Contrato (termo)
Família
Jurídico
Data de publicação
17 de novembro de 2016
Modificado em
21/01/2025
Período de referência
2016-11 (publicacao)
Trimestre
—
Idioma
Português

Arquivo e integridade

Arquivo
termo-de-autorizacao-de-registro-fotografico.pdf
Formato
PDF
Tamanho
268,3 KB
Páginas
1
Arquivos no documento
1
Texto extraído
Sim
SHA-256
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Caminho no acervo
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Descrição

Autorização de registro fotográfico de objetos da propriedade do(a) entrevistado(a) para levantamento e identificação de possíveis danos causados pelo rompimento.

Prévia do texto

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CADASTRO INTEGRADO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE IMAGEM DOS DANOS Considerando o disposto no Programa de Cadastramento dos Impactados previsto nas Cláusulas 19 a 30 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (“Acordo”), celebrado em 2 de março de 2016, no âmbito da Ação Civil Pública n. 0069758 -61.2015.4.01.3400, programa este que tem por objetivo levantar informações socioeconômicas daqueles que foram diretamente impactados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015 (“Evento”); Considerando que optei, de forma livre e voluntária, por aderir ao Programa de Cadastramento dos Impactados, conforme Termo de Anuência assinado para essa finalidade; Considerando o disposto na Cláusula 24, §1º do Acordo que determina a obrigação da Fundação Renova realizar, sempre que possível, registro fotográfico dos locais e objetos alegados como impactados; Autorizo, pelo presente instrumento, o registro fotográfico de objetos de minha propriedade, para levantamento e identificação de possíveis danos causados em razão do Evento, a ser realizado pela empresa Synergia Consultoria Urbana e Social LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.863.009/0001-40, na Cida

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